Termos de Uso

Versão: v1.1

Termos de Uso — Plataforma ConnectPré

Versão: 1.1  |  Vigência: a partir de 22/08/2026

1. Das Partes e do Objeto

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma ConnectPré, desenvolvida e operada pela Danddis Tecnologia Ltda. ("Danddis", "nós" ou "Plataforma"), pelo usuário contratante ("Cliente" ou "Usuário"). A ConnectPré é um produto operado pela Danddis.

A ConnectPré é uma plataforma destinada exclusivamente ao uso profissional por pessoas jurídicas e profissionais autônomos, fornecendo suporte à análise de crédito mediante acesso a informações cadastrais e creditícias disponibilizadas por fornecedores terceiros, incluindo bureaus de crédito e integrações por API, como a ConnectSA.

A Plataforma não concede crédito, não realiza cobrança, não atua como instituição financeira e não substitui a análise de risco realizada pelo Usuário.

2. Aceite dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.

3. Cadastro e Acesso

O acesso à Plataforma depende de cadastro prévio e aprovação da Danddis. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. As credenciais de acesso são pessoais, confidenciais e intransferíveis, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros. O Usuário é integralmente responsável pelas operações realizadas utilizando sua conta.

A Danddis poderá suspender ou cancelar imediatamente o acesso quando identificar:

  • utilização em desacordo com estes Termos;
  • tentativa de fraude;
  • acesso não autorizado;
  • automatização indevida de consultas;
  • inadimplência, quando aplicável;
  • utilização para fins ilícitos.

4. Uso Permitido

A Plataforma poderá ser utilizada exclusivamente para finalidades lícitas e relacionadas às atividades empresariais do Usuário, incluindo:

  • análise de crédito;
  • avaliação de risco comercial;
  • prevenção à inadimplência;
  • conferência cadastral;
  • suporte à tomada de decisões comerciais.

Sempre que exigido pela legislação vigente, o Usuário deverá obter previamente o consentimento do titular dos dados ou possuir outra base legal válida para realização das consultas.

5. Uso Proibido

É expressamente proibido ao Usuário:

  • utilizar os dados para finalidade diversa daquela autorizada pela legislação;
  • comercializar, revender, sublicenciar ou redistribuir informações obtidas pela Plataforma;
  • realizar consultas em desacordo com a LGPD ou demais legislações aplicáveis;
  • tentar acessar funcionalidades ou informações não autorizadas;
  • realizar engenharia reversa da Plataforma;
  • utilizar robôs ou sistemas automatizados sem autorização expressa;
  • utilizar os dados para práticas discriminatórias ou ilícitas.

6. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

A Danddis realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis. O tratamento de dados pessoais é disciplinado em detalhe pela Política de Privacidade da ConnectPré, que integra estes Termos.

O Usuário declara possuir base legal adequada para todas as consultas realizadas por meio da Plataforma, responsabilizando-se integralmente pela legitimidade de cada consulta efetuada.

A Danddis poderá manter registros das consultas, acessos e operações realizadas para fins de segurança, auditoria, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

O titular de dados pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento, entre outros) diretamente com o Encarregado de Dados (DPO) da Danddis pelo e-mail privacidade@danddis.com.br.

7. Responsabilidade pelas Informações

As informações disponibilizadas pela Plataforma são provenientes de fornecedores terceiros, incluindo bureaus de crédito. A Danddis não produz, altera, valida ou garante a atualização, integridade, precisão ou disponibilidade dessas informações. Eventuais divergências, inconsistências ou indisponibilidades decorrentes dos fornecedores terceiros não geram responsabilidade da Danddis.

8. Responsabilidade pelas Decisões de Crédito

A Plataforma constitui exclusivamente ferramenta de apoio à análise de crédito. Toda decisão comercial, financeira ou de concessão de crédito é de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Danddis não responde por:

  • concessão ou negativa de crédito;
  • perdas financeiras;
  • lucros cessantes;
  • danos indiretos;
  • decisões tomadas com base nas informações consultadas.

9. Disponibilidade da Plataforma

A Danddis empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível. Todavia, não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. A Plataforma poderá sofrer interrupções decorrentes de:

  • manutenção programada;
  • atualizações;
  • indisponibilidade de APIs terceiras;
  • falhas de telecomunicações;
  • eventos de força maior;
  • ataques cibernéticos.

Tais ocorrências não gerarão direito à indenização.

10. Segurança da Informação

A Danddis adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com as melhores práticas do mercado para proteção das informações armazenadas. Entretanto, nenhum sistema é absolutamente seguro, motivo pelo qual não é possível garantir proteção integral contra ataques, invasões ou eventos imprevisíveis. Eventuais incidentes de segurança relevantes serão tratados conforme a Política de Privacidade e comunicados aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos do art. 48 da LGPD.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo software, banco de dados, interfaces, layout, marca, documentação, códigos-fonte e demais ativos intelectuais pertencem exclusivamente à Danddis. O Usuário recebe apenas licença limitada, revogável, não exclusiva, pessoal e intransferível para utilização da Plataforma.

12. Alterações dos Termos

A Danddis poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo quando exigidas por lei ou por questões de segurança. A continuidade da utilização da Plataforma após esse prazo caracterizará aceitação das novas condições.

13. Suspensão e Rescisão

Qualquer das partes poderá encerrar a relação contratual mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. A Danddis poderá rescindir imediatamente o acesso em caso de:

  • violação destes Termos;
  • utilização ilícita da Plataforma;
  • fraude;
  • determinação judicial ou administrativa;
  • inadimplência contratual.

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Danddis limita-se ao correto funcionamento da Plataforma. A Danddis não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócios, perda de oportunidades ou quaisquer prejuízos decorrentes da utilização das informações disponibilizadas por fornecedores terceiros.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Considerando que a Plataforma destina-se exclusivamente ao uso profissional, não configurando relação de consumo, as partes elegem o foro da comarca da sede da Danddis Tecnologia Ltda. para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determinar foro diverso.

16. Contato

Danddis Tecnologia Ltda.
CNPJ: 32.019.848/0001-59
E-mail: contato@danddis.com.br
Encarregado de Dados (DPO): privacidade@danddis.com.br
Plataforma: www.connectpre.com.br  |  Empresa: www.danddis.com.br

Danddis Tecnologia Ltda. — ConnectPré é um produto operado pela Danddis.